Estatutos


A antiga e veneranda “Irmandade do Bom Jesus dos Passos – Santa Cruz e Sant’Ana”, da cidade de Braga e outras, no decorrer dos tempos a ela unidas tem tido diversas designações denominando-se actualmente como: “IRMANDADE DE SANTA CRUZ”.
§1.º - A Irmandade de Santa Cruz, que teve início no ano de 1581, estabelecida na Igreja desta invocação, é uma associação pública de fiéis, erecta em pessoa jurídica canónica pública pelo Arcebispo Primaz, com fins conjuntamente de piedade e de beneficência, de âmbito nacional.

§2.º - Nos termos do Decreto-Lei n.º 119/83 de 25 de Fevereiro, a Irmandade de Santa Cruz fica integrada na ordem civil como Instituição Particular de Solidariedade Social.

A Irmandade tem a sua sede no Largo Carlos Amarante, n.º 11, freguesia de São João do Souto na cidade de Braga.
Cujos objectivos são:

1.º - Praticar em geral os actos de culto católico, compatíveis com os seus recursos, com os Estatutos e com a lei canónica;

2.º - Promover, em especial e na forma devida, o culto da paixão de Cristo;

3.º - Exercer funções de beneficência no “Lar de Santa Cruz” para com os Irmãos necessitados, podendo alargar o seu campo assistencial a quaisquer outras modalidades de reconhecido interesse Social, nomeadamente: a criação, sem fins lucrativos, de um serviço de refeições económicas para o uso dos Irmãos e familiares deles dependentes, e cuja debilidade económica o justifique; um “Centro de Dia” para pessoas idosas; a protecção à infância em forma de Creche e Jardim de Infância;

4.º - A acção caritativa e beneficente da Irmandade depende de um Regulamento, que a pode aumentar ou reduzir, conforme as disponibilidades financeiras que tiver;

5.º - Satisfazer todos os encargos e legados pios;

6.º - Sufragar a alma dos Irmãos falecidos;

7.º - Prover à reparação, conservação e ornamento da respectiva Igreja e locais onde está erecta e que são sua propriedade sempre em diálogo com o Órgão de Vigilância e o Capelão;

8.º - A Irmandade adquire personalidade jurídica civil sob a forma de Pessoa Colectiva de Utilidade Pública e Direito Privado e é reconhecida como Instituição Particular de Solidariedade Social, mediante participação escrita da sua erecção canónica, feita pelo Bispo Diocesano aos serviços competentes do Estado, mantendo assim a personalidade jurídica que lhe foi reconhecida;

9.º - O apoio do Estado e das Autarquias Locais destina-se a reforçar os recursos próprios aumentando-lhe as possibilidades de actuação e melhoramento da qualidade desta;

10.º - A sua organização interna é estabelecida pelos Corpos Dirigentes com respeito pelas disposições estatuárias e da legislação aplicável.

A Irmandade rege-se por estes Estatutos e, no que for omisso, pelo Código de Direito Canónico, pela Lei Civil e, enquanto mantiver a qualificação como Instituição Particular de Solidariedade de Segurança Social, pelos respectivos diplomas legais que regem estas entidades.

Podem ser admitidos como Irmãos os fiéis que satisfaçam os requisitos exigidos nestes Estatutos:

§1.º - Na proposta ou requerimento de admissão deve declarar-se o nome, data de nascimento, estado civil, profissão, morada postal e/ou electrónica do candidato;

§2.º - A admissão deve ser votada por maioria de votos em sessão da Mesa Gerente;

§3.º - Votada a admissão, será o nome do Irmão inscrito no livro de matrícula;

§4.º - Não pode ser admitido:

a) - Quem não for católico;

b) - Quem publicamente tiver rejeitado a fé católica;

c) - Quem tiver abandonado a comunhão eclesiástica;

d) - Quem tiver incorrido em excomunhão aplicada ou declarada;

e) - Quem tiver manifestado comportamento moral ou religioso indigno nos casos em que forem aplicáveis os cânones 915º, 1007º, 1184º, §1 3.º;

f) - Os registados ou casados apenas civilmente, nem os que vivam publicamente em simples união de facto;

g) - Quem estiver filiado em alguma associação que maquine contra a Igreja.

§1.º - Os Irmãos, em ordem a cumprir o seu dever de manter actualizadas as suas moradas para efeito de comunicações da Irmandade, devem notificar esta de qualquer alteração do seu domicílio ou domicílio postal.

§2.º - Os Irmãos podem para efeito de notificações da Irmandade indicar endereço electrónico mantendo, a partir daí, o dever da sua actualização.

Há três categorias de Irmãos: Efectivos, Beneméritos e Honorários.
1.º - Efectivos: Todos os que forem legitimamente, admitidos, nos termos do Estatuto da Irmandade;

2.º - Beneméritos: se, a juízo da Mesa Gerente, o Irmão tiver prestado à Irmandade serviços de reconhecido préstimo ou a tenha favorecido com generosidade apreciável, como tais considerados pela mesa.

3.º - Honorários: a Mesa Gerente, em homenagem de reconhecimento, pode propor à Assembleia Geral como Irmão honorário, com dispensa da respectiva jóia de entrada, qualquer pessoa que, por excepcionais serviços de utilidade prestados ou de notáveis donativos e outras vantagens dispensadas à Irmandade, considere justamente merecedora dessa distinção, devem porém constar os serviços, vantagens ou donativos oferecidos pelo Irmão.

§1.º - Cada Irmão validamente admitido e não demitido legitimamente, tem direito:

a) - A usufruir dos direitos, privilégios, indulgências e outras graças pertinentes e a possuir o diploma de admissão;

b) - A promover os objectivos da Irmandade e a participar nos seus Corpos Gerentes pelo modo definido nos Estatutos;

c) A eleger e ser eleito para cargo que, segundo os Estatutos, for hábil;

d) - A participar na formação da vontade colegial, segundo os Estatutos, mas só decorridos três meses após a respectiva admissão;

e) - A participar nos sufrágios expressos nos Estatutos, os quais são gerais, e outros são reservados a cada um, ou privados;

Os sufrágios gerais constam das Missas, cujas intenções são aplicadas por todos os Irmãos vivos e falecidos, incluindo mesmo os das Irmandades que a esta se uniram no decorrer dos tempos, legatários, fundadores da Irmandade e da Igreja, e todos os seus benfeitores conforme segue:

- Uma Missa em todos os Domingos do ano;

- Uma Missa no dia de Natal e outra no dia de Páscoa;

- Uma Missa no Lausperene Quaresmal, uma Missa na festividade de Sant’Ana e outra de Santa Cruz;

- Quinze Missas no mês de Novembro aplicadas unicamente pelos mortos das obrigações da Irmandade.

Os sufrágios privativos ou reservados, constam de três Missas aplicadas por cada Irmão falecido, desde que haja conhecimento do óbito, durante os três anos que a este sucederem;

Se não houver conhecimento do óbito do Irmão e já tenham decorrido três anos, a Irmandade transfere este compromisso e sufrágio privativo para dez Missas que, anualmente, manda celebrar por aqueles Irmãos em conjunto, que ficaram sem os referidos sufrágios privativos;

f) - A serem acompanhados e assistidos, nas suas exéquias católicas, pela Irmandade desde que estas se realizem dentro dos limites da paróquia onde a Irmandade tem a sua sede;

g) - À celebração de três missas após o seu falecimento;

h) - A usar, nos actos religiosos católicos, as insígnias da Irmandade.

§1.º - Os Irmãos podem eleger sendo de maior idade.

§2.º - Os Irmãos podem ser eleitos para os cargos para que, segundo os Estatutos, forem hábeis até aos 75 anos completos.

§3.º - Seja para eleger, seja para ser eleito cada Irmão deverá ter, pelo menos, 1 ano nessa qualidade após a sua admissão.

Nenhum titular do órgão de administração pode ser, simultaneamente, titular de órgão de fiscalização e ou da mesa da Assembleia Geral.
§1.º - Não podem ser eleitos para os Corpos Gerentes:

1.º - Os empregados da Irmandade;

2.º - Os que estejam em pleito com a Irmandade.

§2.º - Os titulares dos órgãos não podem ser reeleitos ou novamente designados se tiverem sido condenados em processo judicial por sentença transitada em julgado, em Portugal ou no estrangeiro, por crime doloso contra o património, abuso de cartão de garantia ou de crédito, usura, insolvência dolosa ou negligente, apropriação ilegítima de bens do sector público ou não lucrativo, falsificação, corrupção e branqueamento de capitais, salvo se, entretanto, tiver ocorrido a extinção da pena.

§3.º - A incapacidade referida no parágrafo anterior verifica-se quanto à reeleição ou nova designação para os órgãos da mesma instituição ou de outra instituição particular de solidariedade social.

§1.º - Considera-se dever fundamental dos Irmãos contribuir para a realização dos objectivos da Irmandade por meio de quotas, donativos, serviços e nomeadamente:

a) - Pugnar pelo crédito e prosperidade da Irmandade;

b) - Se a justa causa não obstar, aceitar os cargos para que for designado e os serviços que legitimamente lhe forem pedidos;

c) - Desempenhar com diligência os seus cargos e serviços;

d) - Participar nas assembleias e reuniões legitimamente convocadas;

e) - Satisfazer a jóia de entrada;

f) - Pagar a quota devida;

g) - Acompanhar à sepultura os Irmãos defuntos desde que o enterro tenha carácter católico e se realize dentro dos limites da paróquia onde a Irmandade tem a sua sede;

h) - Promover o culto católico a Deus na sua Igreja;

i) Manter actualizadas as suas moradas, seja postais ou electrónicas, para efeitos de comunicações da Irmandade.

§2.º - Os Irmãos que não cumprirem estas obrigações, depois de advertidos pela Mesa Gerente, poderão ser punidos com multas ou demitidos da Irmandade.

§ 3.º - Nenhum Irmão poderá recusar-se a desempenhar o cargo para que for eleito, sob pena de ser demitido da Irmandade, a não ser que comprove a sua impossibilidade que terá de ser aceite pela Assembleia Geral.

§1.º - O Órgão de Administração demitirá os Irmãos que, depois de legitimamente admitidos, tiverem incorrido em qualquer das situações previstas no art.º 6.º, § 4.º;

§2.º - A demissão deve ser votada em sessão, por maioria absoluta de votos, sob prévia admoestação, também igualmente votada, e salvo o direito de recurso para a Autoridade Eclesiástica.

§3.º - O Irmão demitido deixa de pertencer à Irmandade e perde nela todos os direitos e cargos;

§4.º - O que, por outra forma, deixar de pertencer à Irmandade não tem direito de reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Irmandade.

A readmissão faz-se nos mesmos termos da admissão, conforme o disposto no art.º 6.º e seus parágrafos.

Fazem parte dos Corpos Gerentes:

1.º - Assembleia Geral de Irmãos;

2.º - Um Órgão Colegial de governo, execução e administração, denominado Mesa Gerente;

3.º - Um Órgão Assessor sobretudo para assuntos económicos, denominado Conselho Fiscal;

4.º - Um Órgão de Vigilância, representante da Autoridade Eclesiástica, que é constituído normalmente por uma só pessoa.

§1.º - A vontade colegial obtém-se por maioria absoluta de votos em primeira chamada ou em maioria simples em segunda chamada.

§2.º - É exigida a maioria qualificada de 2/3 dos votos expressos na aprovação das matérias constantes nas alíneas e), f) e i) do §1 do artigo 21.º dos Estatutos.

§3.º - Os actos colegiais, tal como os individuais, realizam-se de acordo com os Estatutos, as N.G.A.F. e o direito aplicável.

§4.º - Serão lavradas sempre as actas das reuniões de qualquer Órgão, que devem ser assinadas por todos os membros presentes, ou, quando digam respeito a reuniões da Assembleia Geral, pelos membros da respectiva Mesa.

§1.º - Os membros dos Corpos Gerentes são responsáveis perante a lei eclesiástica e estatal, civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

§2.º - Além de por motivos previstos no direito, os membros dos Corpos Gerentes ficam exonerados da responsabilidade, se:

a) - Não tiverem tomado parte na respectiva resolução com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrarem presentes;

b) - Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva.

§1.º - A Assembleia Geral é constituída por todos os Irmãos com direito a voto.

§2.º - A Assembleia Geral é o órgão supremo e as suas deliberações, tomadas nos termos legais e estatutários, são obrigatórias para os restantes órgãos sociais e para todos os membros efectivos da Irmandade.

§3.º - A Assembleia Geral é constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos.

§4.º - A Assembleia Geral apenas se pode constituir e deliberar estando na primeira chamada a maioria absoluta dos membros votantes; verificando-se na primeira chamada a falta de quórum constitutivo e deliberativo aguarda-se trinta minutos, findos os quais, em segunda chamada se constituirá e deliberará com os presentes.

§1.º - A Assembleia Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

§2.º - As sessões ordinárias terão lugar duas vezes por ano:

a) - A primeira, até 31 de Março para aprovação do relatório e contas da gerência do ano transacto;

b) - A segunda, até 15 de Novembro, para apreciação e votação do orçamento, nos termos do art.º 51,º.

§3.º - As sessões extraordinárias terão lugar sempre que o Presidente da Mesa da Assembleia Geral a convoque legitimamente, por sua iniciativa, a pedido do Órgão de Administração, ou do Órgão de Vigilância, ou a requerimento de, pelo menos, dez por cento do número de Irmãos no pleno gozo dos seus direitos

§ 1.º - A Assembleia Geral deve ser convocada pelo Presidente da respectiva mesa ou seu substituto, com pelo menos quinze dias de antecedência.

§2.º - A convocatória é afixada na sede da Irmandade e, também, feita pessoalmente através de aviso postal ou correio electrónico expedido para cada Irmão, com excepção dos que tenham a inscrição provisoriamente cancelada ou dos Irmãos com domicílio na Irmandade, e nela deve constar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.

§3.º - A convocatória é publicada em aviso afixado em locais de acesso público nas instalações da Irmandade, bem como em anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área onde se situa a sua sede.

§4.º - As convocações feitas por aviso postal que venham devolvidas com as menções de “desconhecido no endereço” ou “endereço insuficiente” ou ditos similares a estas importam o cancelamento provisório da inscrição, apenas e só, para efeitos de votação e formação de quórum deliberativo em Assembleia-Geral.

§5.º Na mesma consequência estatuída no parágrafo anterior incorrem os Irmãos cujas notificações electrónicas sejam devolvidas por desconhecimento, desactualização ou inexistência do endereço fornecido.

§6.º - Cessa a situação de cancelamento provisório da inscrição determinada nos termos dos parágrafos precedentes e com os efeitos aí mencionados, logo que o respectivo Irmão actualize ou corrija a sua morada postal, ou electrónica, ou ambas, o que poderá fazê-lo a qualquer tempo mesmo em momento imediatamente anterior a Assembleia Geral em que queira participar.

§7.º - A Irmandade pode, oficiosamente e no caso de desactualização comprovada da morada dos Irmãos, proceder á sua actualização em tendo conhecimento dela por qualquer meio.

§8.º - A convocatória da sessão extraordinária há-de ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião efectuar-se no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.

§1.º - O Órgão de Vigilância pode pedir à Autoridade Eclesiástica superior a convocação da Assembleia Geral, nos seguintes casos:

a) - Quando não houver Presidente da Mesa da Assembleia Geral, nem substitutos;

b) - Quando a Mesa da Assembleia Geral tiver excedido a duração do seu mandato;

c) - Quando, por qualquer forma, esteja a ser impedida a convocação da Assembleia nos termos legais ou se impeça o seu funcionamento;

d) - Quando houver suspeitas fundadas de gerência prejudicial aos fins da Irmandade. §2.º - A Autoridade Superior designará, se necessário, o Presidente e Secretários da Mesa que dirigirá a Assembleia convocada oficialmente.

§1.º - A mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, dois Secretários, eleitos pela Assembleia, por um período de quatro anos.

§ 2.º - Na falta ocasional de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, compete a esta eleger os respectivos substitutos de entre os Irmãos presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião;

§ 3.º - Na falta permanente, a Assembleia elege o substituto, que exercerá a função até ao termo do mandato dos outros membros;

§4.º - Para efeitos do art.º 18, § 1.º, considera-se substituto o Primeiro Secretário e depois o segundo; e na falta de todos, o Presidente do Órgão de Administração e, por ordem, os seus substitutos;

§ 5.º - A Assembleia Geral é presidida pelo Presidente da sua Mesa; se porém assistir a Autoridade Superior ou seu delegado, a ela pertence a presidência;

§ 6.º - A Assembleia Geral extraordinária, que seja convocada a requerimento dos Irmãos, só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

§1.º - Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não reservadas à Autoridade Eclesiástica Superior e não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos, e necessariamente:

a) - Definir as linhas fundamentais de actuação da Irmandade;

b) - Eleger os membros da respectiva Mesa e a totalidade ou a maioria dos membros do Órgão de Administração e do Assessor;

c) - Apreciar e votar, anualmente, o eventual orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas da gerência;

d) - Deliberar sobre a aquisição onerosa, alienação a qualquer título de bens imóveis e de outros quaisquer bens do fundo patrimonial estável, e sobre actos de administração extraordinária;

e) - Deliberar sobre a alteração dos Estatutos.

f) - Deliberar sobre a extinção, fusão ou cisão da Irmandade;

g) - Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;

h) - Deliberar sobre a demissão do Órgão Executivo e do Assessor;

i) - Autorizar a Irmandade a demandar os membros dos corpos gerentes por factos praticados no exercício das suas funções;

§2.º - As deliberações da Assembleia Geral necessitam da aprovação do Arcebispo Primaz sempre que tal seja exigido, pelas normas canónicas ou outras determinações superiores.

§1.º - A Mesa Gerente e o Conselho Fiscal são convocados pelos respectivos Presidentes e só podem deliberar com a maioria dos seus titulares.

§2.º - Em caso de vacatura da maioria dos lugares de cada Órgão, deverá proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas, segundo o art.º 21.º, no prazo máximo de um mês.

§3.º - Nas circunstâncias indicadas no parágrafo anterior, o membro designado para preencher o cargo apenas completará o mandato.

A provisão do Órgão de Administração e do Assessor faz-se por confirmação outorgada pelo Arcebispo Primaz.

1.º - O exercício do cargo sem a devida Provisão é inválido;

2.º - O exercício do cargo para além dos prazos previstos é considerado como gestão ilegítima.

§1.º - Todos os Irmãos, no pleno gozo dos seus direitos, poderão apresentar listas de candidatura para os diversos Corpos Gerentes;

§2.º - As listas candidatas devem ser assinadas por todos aqueles que a compõe;

§3.º - Só participarão nas eleições aquelas listas que forem aceites pelo Órgão de Vigilância e tem de ter o seu conhecimento com uma antecedência de, pelo menos, dez dias;

§4.º - Todas as listas candidatas terão de ser afixadas em local público sendo mencionada a sua aceitação ou não para o respectivo acto eleitoral;

§5.º - A eleição faz-se por voto secreto no decurso da Assembleia Geral eleitoral convocada expressa e unicamente para esse efeito;

§6.º - Considera-se como eleita a lista que tenha alcançado a maioria de votos no primeiro escrutínio ou a maioria relativa no segundo escrutínio.

§1.º - Os eleitos, por si ou por outrem, devem pedir a confirmação, ao Arcebispo Primaz dentro de oito dias úteis, contados a partir do dia da aceitação da eleição;

§2.º - Antes de lhes ter sido indubitavelmente intimada a confirmação – que se faz por escrito – os membros da Mesa Gerente e do Conselho Fiscal não podem imiscuir-se na respectiva gerência e os actos porventura por eles praticados são nulos;

a) - A intimação da confirmação far-se-á, regra geral, numa cerimónia denominada tomada de posse, e em que o Capelão, ou Assistente Eclesiástico, ou o Órgão de Vigilância, ou o Pároco na falta destes lê, perante os membros dos Corpos eleitos, a Provisão escrita;

b) - Recomenda-se a leitura pública destes Estatutos, na hora da tomada de posse.

§ 3.º a) Intimada a confirmação da Mesa Gerente e do Conselho Fiscal, ficam imediatamente habilitados ao exercício das suas competências;

b) - A intimação da confirmação deve efectuar-se a tempo dos novos Corpos Gerentes tomarem posse no fim do mandato dos anteriores. Deve ser registada tal circunstância no respectivo livro de actas, indicando o dia em que se verificou e depois comunicada à Cúria Arquiepiscopal.

§1.º - A duração dos mandatos dos órgãos é de quatro anos.

§2.º - O exercício do mandato dos titulares dos órgãos só pode ter início após a respectiva tomada de posse, sem prejuízo do disposto no § 5.

§3.º - Os titulares dos órgãos mantêm-se em funções até à posse dos novos titulares.

§4.º A posse é dada pelo Presidente cessante da mesa da Assembleia Geral e deve ter lugar até ao 30.º dia posterior ao da eleição.

§5.º - Caso o Presidente cessante da mesa da Assembleia Geral não confira a posse até ao 30.º dia posterior ao da eleição, os titulares eleitos pela Assembleia Geral entram em exercício independentemente da posse, salvo se a deliberação de eleição tiver sido suspensa por procedimento cautelar.

§6.º - Não é permitida a eleição de qualquer membro por mais de dois mandatos consecutivos, para qualquer Órgão da Irmandade, salvo se a Assembleia Geral reconhecer expressamente, por votação secreta, que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.

§7.º - No caso de eleição nos termos da segunda parte do parágrafo anterior o Presidente da instituição, ou cargo equiparado, não pode exceder os três mandatos consecutivos.

§8.º - A inobservância do disposto no presente artigo determina a nulidade da eleição.

O exercício de qualquer cargo, em todos os Corpos Gerentes, é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

§1.º - A Mesa Gerente e o Conselho Fiscal só podem ser removidos por deliberação do Arcebispo Primaz.

§2.º - A remoção só se pode fazer por justa causa e ouvidos os Órgãos em causa ou membros a demitir, quer os oficiais maiores da Irmandade, isto é, a Assembleia Geral, quer o Órgão de Vigilância.

§1.º - Os titulares dos órgãos não podem votar em assuntos que directamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges ou pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ascendentes, descendentes ou qualquer parente ou afim em linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

§2.º - Os titulares dos órgãos de administração não podem contratar directa ou indirectamente com a instituição, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a instituição.

§3.º - Os titulares dos órgãos não podem exercer actividade conflituante com a actividade da instituição onde estão inseridos, nem integrar corpos sociais de entidades conflituantes com os da instituição, ou de participadas desta.

§4.º - Para efeitos do disposto no parágrafo anterior, considera-se que existe uma situação conflituante:

a) Se tiver interesse num determinado resultado ilegítimo, num serviço ou numa transacção efectuada;

b) Se obtiver uma vantagem financeira ou benefício de outra natureza que o favoreça.

A Mesa Gerente é constituída por um Provedor (Presidente), um Vice-Provedor (Vice-Presidente), um Secretário, um Ministro de Culto, um Tesoureiro, quatro Vogais e quatro Suplentes.

Compete à Mesa Gerente gerir a Irmandade, incumbindo-lhe designadamente:

1.º - Admitir Irmãos de harmonia com os Estatutos;

2.º - Garantir a efectivação dos direitos e deveres dos Irmãos;

3.º - Administrar os bens da Irmandade, salvaguardada a competências dos outros Corpos Gerentes;

4.º - Elaborar, anualmente, e submeter ao parecer do Conselho Fiscal o relatório e contas da gerência, o eventual orçamento e o programa de ação para o ano seguinte;

5.º - Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços e equipamentos podendo elaborar os regulamentos internos que se mostrem adequados;

6.º - Organizar o quadro do pessoal e contratar e gerir os respectivos titulares;

7.º - Zelar pelo cumprimento da lei, dos Estatutos e das deliberações dos Órgãos da Irmandade;

8.º - Assegurar a escrituração dos livros, nos termos da lei e dos Estatutos;

9.º - Adquirir as alfaias litúrgicas, móveis, paramentos e demais objectos necessários para o culto, se for o caso, e para os serviços da Irmandade e conservar e restaurar os existentes, sempre em diálogo com o Órgão de Vigilância e o Capelão;

10.º - Aplicar com segurança e rendosamente os capitais;

11.º - Representar a Irmandade em juízo e fora dele;

12.º - Com licença prévia do Ordinário próprio, dada por escrito, propor e contestar acções judiciais necessárias para a defesa dos direitos da Irmandade;

13.º - Aceitar heranças, legados ou doações, nos termos dos Estatutos e das N.G.A.F.;

14.º - Estipular a jóia de entrada de novos Irmãos, a quota anual a pagar pelos Irmãos, actualizá-las e dá-las a conhecer aos mesmos;

15.º - Determinar os peditórios ou colectas extraordinários, que for necessário fazer para fins previamente estabelecidos e depois de ouvida a Assembleia Geral;

16.º - Conceder o internamento, vitalício ou não, no Lar de Santa Cruz àqueles Irmãos que o requerem, mas só no caso de se verificarem as condições determinadas no Estatuto e Regulamento da Irmandade, e superintender igualmente na admissão de crianças na Creche e Jardim de Infância de Sant’Ana e na dos utentes do Centro de Dia;

17.º - Celebrar os acordos de cooperação com os serviços oficiais da Segurança Social ou outras Entidades;

18.º - Sob proposta do Provedor, a Mesa Gerente pode delegar competências para a realização de quaisquer dos actos necessários à prossecução das suas atribuições em um ou mais dos seus membros.

§1.º - A Mesa Gerente reunirá as vezes que julgar conveniente, conforme os assuntos o exigirem:

a) - Uma das reuniões terá lugar a tempo de aprovar o eventual orçamento e o programa de acção, a submeter à Assembleia Geral até 15 de Novembro;

b) - Outra, a tempo de aprovar o relatório e contas do ano transacto, a submeter à Assembleia Geral até 31 de Março.

§2.º - A vontade colegial da Mesa Gerente obtém-se por maioria simples, tendo o Provedor voto de qualidade em caso de empate.

§3.º - Os membros da Mesa Gerente não podem participar em deliberações sobre assuntos:

a) Quando neles tenham interesse, por si, como representantes ou como gestores de negócios de outra pessoa;

b) Quando, por si ou como representante de outra pessoa, neles tenha interesse o seu cônjuge, algum parente ou afim em linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem vivam em economia comum;

c) Quando, por si, ou como representante de outra pessoa tenham interesse em questão semelhante à que deve ser decidida ou quando tal situação se verifique em relação a pessoa abrangida pela alínea anterior;

d) Quando tenham intervindo como perito ou mandatário ou haja dado parecer sobre a questão a resolver;

e) Quando tenha intervindo no processo, como mandatário, o seu cônjuge, parente ou afim em linha recta ou até ao 2.º grau da linha colateral, bem como qualquer pessoa com quem vivam em economia comum;

§4.º - De todas as reuniões da mesa será lavrada acta, com a indicação dos membros presentes, dos assuntos discutidos e das deliberações tomadas, bem como das posições assumidas pelos participantes e, a seu pedido, das respectivas justificações de voto.

Compete ao Provedor da Mesa Gerente:

1.º - Convocar as reuniões da Mesa Gerente;

2.º - Presidir às reuniões da Mesa Gerente;

3.º - Rubricar os livros de escrituração da Irmandade e lavrar os respectivos termos de abertura e encerramento;

4.º - Assinar, com o Tesoureiro, as ordens de pagamento e as guias de cobrança das receitas;

5.º - Assinar juntamente com outro elemento da Mesa Gerente os actos e contratos que obriguem a Irmandade;

6.º - Promover, com o Tesoureiro, a elaboração do eventual orçamento e contas de gerência;

7.º - Mandar avisar os Irmãos para participarem nos actos obrigatórios;

8.º - Representar a Irmandade em juízo e fora dele;

9.º - Exercer outras atribuições que nestes Estatutos e nas N.G.A.F. lhe são conferidas;

10.º - Levar a Vara de Juiz nas procissões e nos funerais dos Irmãos.

Compete ao Vice-Provedor da Mesa Gerente substituir o Provedor nas suas ausências e impedimentos.

Compete ao Secretário:

1.º - Lavrar as actas das reuniões da Mesa de Gerente;

2.º - Ter à sua guarda os livros de escrituração da Irmandade e velar pela organização dos mesmos;

3.º - Fazer a inscrição nos respectivos livros dos Irmãos admitidos e comunicá-la a estes, e organizar o caderno de eleitores;

4.º - Fazer toda a escrituração própria do seu cargo;

5.º - Superintender no arquivo;

6.º - Substituir o Vice-Provedor nas suas faltas e impedimentos;

7.º - Exercer outras atribuições que nestes Estatutos e nas N.G.A.F. lhe são conferidas.

Compete ao Tesoureiro:

1.º - Arrecadar as receitas da Irmandade e fazer os pagamentos devidamente autorizados;

2.º - Apresentar à Mesa Gerente os balancetes das receitas e despesas, nos termos destes Estatutos e das N.G.A.F.;

3.º - Exercer as demais atribuições que nestes Estatutos e nas N.G.A.F. lhe são conferidas.

4.º - Fazer as cobranças das quotas anuais dos Irmãos caso as haja.

Compete aos Vogais:

1.º - Participar nas deliberações da Mesa Gerente;

2.º - Ajudar na execução das tarefas do mesmo, dando ao Provedor, Secretário e Tesoureiro a colaboração que lhes for pedida;

3.º - Exercer as demais atribuições que nestes Estatutos e nas N.G.A.F. lhes são conferidas.

É constituído por três Irmãos, sendo um Presidente e dois Vogais.

§1.º - Os membros do Conselho Fiscal devem ser escolhidos entre os Irmãos mais peritos em assuntos económicos e em direito civil.

§2.º - Deste Conselho Fiscal excluem-se pessoas consanguíneas ou afins, até ao quarto grau, dos membros da Mesa Gerente.

Ao Conselho Fiscal compete:

1.º - Uma função fiscalizadora sobre o património da Irmandade;

2.º - Velar pelo cumprimento da lei e dos Estatutos, nomeadamente no que diz respeito à aquisição, administração e alienação de bens temporais;

3.º - Fiscalizar a escrituração e documentos da Irmandade sempre que o julgue conveniente;

4.º - Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros, às reuniões da Assembleia Geral e da Mesa Gerente, sempre que lhe parecer conveniente e aí dar os pareceres que lhe forem pedidos ou houver por bem;

5.º - Dar parecer escrito sobre o relatório, contas do exercício, bem como sobre o programa de acção e orçamento para o ano seguinte;

6.º - Dar parecer sobre todos os assuntos que a Mesa Gerente ou a Mesa da Assembleia Geral submeter à sua apreciação;

7.º - Efectuar aos demais órgãos as recomendações que entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos;

8.º - Fiscalizar o órgão de administração da Irmandade podendo, para o efeito, consultar a documentação necessária;

9.º - Assistir às reuniões do órgão de administração quando para tal for convocado pelo Presidente deste;

10.º - Exercer todas as demais atribuições que nestes Estatutos e nas N.G.A.F. lhe são conferidas e sempre de harmonia com os Estatutos, auxiliar a Mesa Gerente no exercício do seu múnus.

§1.º - O Órgão de Vigilância, livremente nomeado pelo Arcebispo Primaz é constituído normalmente por uma só pessoa.

§2.º - Compete-lhe:

a) - Velar para que se mantenha a integridade da fé e dos costumes; e não se introduzam abusos na disciplina eclesiástica, nomeadamente na observância dos Estatutos;

b) - Vigiar diligentemente a administração de todos os bens da Irmandade;

c) - Velar para que as vontades pias se cumpram:

d) - Intervir na prestação de contas, para as informar ou urgir;

e) - Promover o exercício do regime extraordinário por parte do Arcebispo Primaz sempre que o julgar necessário de acordo com as N.G.A.F;

f) - Dar ou recusar o nada obsta às listas propostas a sufrágio para prover a Mesa Gerente e o Conselho Fiscal;

g) - Intimar a Provisão, conforme o previsto no art.º 23.º;

§1.º - A Provisão, múnus e demissão do Capelão ou Assistente Eclesiástico e Reitor regulam-se pelas N.G.A.F..

§2 º - O Capelão é o Reitor da Igreja de Santa Cruz, competindo-lhe assegurar a conveniente assistência espiritual aos utentes e ao pessoal dos diversos sectores da Irmandade.

Os bens temporais da Irmandade são bens eclesiásticos e regulam-se pelos cânones 1258º a 1310º, pelas N.G.A.F. e por estes Estatutos.
§1.º - As ofertas aos Órgãos de Governo, ou a algum dos seus membros, na qualidade de representante da Irmandade, presume-se feitas à própria Irmandade;

§2.º - Requer-se licença do Ordinário para aceitar ofertas oneradas com encargos modais ou condições sem prejuízo do cânone 1295 (Cfr. Cân. 1267 § 2.º);

§ 3.º - As ofertas feitas pelos fiéis para determinado fim só podem ser destinadas para esse fim especifico (Cân. 1267 § 3.º);

§ 4.º - A Mesa Gerente deve informar os Irmãos, em tempo oportuno, sobre o destino dos bens oferecidos e do cumprimentos das condições e encargos modais (Cfr. Cân. 1287 § 2.º).

n

A administração dos bens da Irmandade pertence aos Corpos Gerentes indicados no art.º 13.º, segundo a sua competência.
Pertencem ao Fundo Patrimonial Estável:

1.º - Os bens imóveis;

2.º - Os bens móveis preciosos em razão da arte ou da história;

3.º - Os dinheiros capitalizados;

4.º - As jóias de entrada dos novos associados Irmãos;

5.º - As heranças, doações ou legados, nomeadamente ex-votos, que, segundo a vontade dos benfeitores, se não destinem a ser gastos em fins determinados;

6.º - Outras receitas extraordinárias que não tenham destino legítimo diferente;

7.º - Os saldos disponíveis das despesas anuais.

As receitas são ordinárias ou certas e extraordinárias ou incertas de acordo com o N.G.A.F.
As despesas são ordinárias ou extraordinárias, obrigatórias ou facultativas de acordo com o N.G.A.F.
§1.º - Não precisam de licença da Autoridade Eclesiástica os actos de administração ordinária, excepto:

a) - Para investir os saldos anuais;

b) - Para arrendamento de bens imóveis;

c) - Para alienação, aluguer ou arrendamento aos administradores ou familiares até ao 4.º grau de consanguinidade ou afinidade;

d) - Para guardar em lugar seguro – o que se deve fazer quanto antes – o dinheiro e os bens imóveis que façam parte do dote das Fundações;

e) - Para colocar, logo que possível, segundo os trâmites do cânone 1305º, os bens da alínea anterior, em proveito da mesma Fundação, com expressa e específica menção dos encargos;

f) - Para propor e contestar acções judiciais no foro civil ou criminal, em nome da Irmandade.

§2.º - Os actos de administração ordinária do número precedente, feitos sem prévia autorização da Autoridade Eclesiástica competente são ilegítimos, mas se constituírem a alienação a que se refere o art.º 49.º são inválidos.

§1.º - Os administradores só podem exercer actos de administração extraordinária com prévia autorização escrita do Ordinário do lugar e de harmonia com os Estatutos. §2.º - Os actos de administração extraordinária feitos sem prévia autorização do Ordinário são inválidos. §3.º - São actos de administração extraordinária: a) - Compra e venda de imóveis; b) - Contrair empréstimos, com ou sem garantia hipotecária, acima do valor de cinquenta por cento da receita ordinária que consta da última prestação de contas; c) - Novas construções que importem uma despesa superior a cinquenta por cento da receita expressa na prestação de contas mais recente; d) - A alienação de quaisquer objectos de culto; e) - A aceitação de fundações pias não autónomas, isto é, de bens temporais doados à Irmandade com o ónus, prolongado por tempo superior a cinco anos de, com os rendimentos, mandar celebrar missas ou realizar outras funções eclesiásticas, acções religiosas ou caritativas; f) - A aceitação de quaisquer outros legados ou doações com ónus semelhantes aos da alínea anterior.
§1.º - Só com prévia autorização escrita da Autoridade Eclesiástica competente os administradores podem alienar validamente:

a) - Ex-votos oferecidos à Irmandade, coisas preciosas em razão da arte ou da história, relíquias insignes e imagens que se honrem com grande veneração do povo;

b) - Bens do património estável cujo valor exceda a quantia mínima estabelecida pela Conferência Episcopal. § 2.º - (Requisitos para alienação)

Além da autorização superior indicada no parágrafo precedente, requer-se:

a) - O consentimento dos interessados;

b) - Que, se a coisa a alienar for divisível, ao pedir licença para a alienação se mencionem as partes antes alienadas, se não a licença é nula;

c) - Justa causa, como necessidade urgente, utilidade evidente, piedade, caridade, ou outra razão pastoral grave;

d) - Avaliação da coisa a alienar, feita por peritos, por escrito;

e) - Os bens não devem, em princípio, aliená-los por preço inferior ao indicado na avaliação;

f) - A observância de outras cautelas que eventualmente a legítima Autoridade Eclesiástica prescreva;

g) - Aqueles que devem intervir na alienação de bens com o seu parecer ou consentimento não os dêem, sem terem sido informados, antes, exactamente, do estado económico da pessoa jurídica cujos bens se pretendem alienar e das alienações já efectuadas;

h) - Se alguma vez os bens eclesiásticos forem alienados sem as devidas formalidades canónicas, mas a alienação for válida civilmente, a juízo da Autoridade eclesiástica competente, a Irmandade tem direito de acção pessoal ou real para reivindicar os seus direitos.

§3.º - Tudo o demais que se refere à alienação regula-se pelas N.G.A.F..

§1.º - O que se refere às vontades pias e fundações pias - que se devem cumprir com toda a diligência e de que se deve prestar contas ao Ordinário do lugar – é regulado pelas N.G.A.F..
O orçamento recomendado, mas facultativo, para o ano seguinte, deve ser remetido, em duplicado do modelo oficial, à Cúria Episcopal, até ao fim de Novembro, para o devido exame.
A Irmandade prestará contas anualmente, até ao dia 30 de Abril do ano seguinte àquela que se referem, segundo o modo prescrito nas N.G.A.F..
A Irmandade, nos termos do Cân. 264 e 1263, poderá ser solicitada, a critério do Bispo diocesano, a dar um contributo para as necessidades e fins da Diocese, nomeadamente o Seminário, proporcional aos seus rendimentos e às necessidades, a satisfazer ocasional ou periodicamente.
No caso de extinção da Irmandade, o destino dos seus bens, direitos patrimoniais e encargos rege-se pelo art.º 46 das N.G.A.F..

A Irmandade terá, para sua escrituração, dentre os livros indicados no art.º 53.º das N.G.A.F., todos os necessários.

Para guarda dos documentos e livros que se devem conservar, o seu Arquivo, construído em lugar seguro e conveniente.

§1.º - A Irmandade de Santa Cruz:

1.º - Mandará celebrar uma missa por cada Irmão falecido;

2.º - Mandará celebrar doze missas por ano, em sufrágio dos Irmãos vivos e falecidos;

3.º - a) - Celebrará todos os anos as festividades do Sagrado Lausperene Quaresmal, a Sant’Ana a 26 de Julho, e a de Santa Cruz a 14 de Setembro;

b) - Organizar, no dia próprio, a Procissão do Senhor dos Passos, cuja Imagem, na véspera, será transladada para a Igreja onde terá início no dia seguinte a Procissão, no final da transladação promoverá a devoção da Via Sacra; fará todas as Sextas-Feiras da Quaresma o exercício da Via Sacra e a Exposição aos Fiéis da veneranda e sagrada Imagem de Nosso Senhor dos Passos, e outras devoções que a Mesa, ou o Capelão /Reitor da Igreja entendam dever realizar – quando houver fundos suficientes para as despesas.

4.º - Promoverá um ofício de cinco eclesiásticos, com obrigação de missa, e os reverendos assistentes ouvirão em confissão os Irmãos que quiserem.

5.º - Acompanhará com a bandeira da Irmandade o Irmão falecido nas suas exéquias católicas desde que estas se realizem dentro dos limites da paróquia onde a Irmandade tem a sua sede.

§2.º - A Irmandade respeita os direitos legitimamente adquiridos pelos Irmãos na vigência de Estatutos anteriores, nos termos do Cân. 4º do Código de Direito Canónico.

§1.º - Os Estatutos da Irmandade de Santa Cruz devem ser sujeitos à prévia aprovação do Arcebispo Primaz e não podem, depois de devidamente aprovados, ser alterados sem nova aprovação da mesma Autoridade Eclesiástica.

§2.º - Os novos Estatutos revogam os anteriores e entram em vigor imediatamente após a aprovação pela mesma Autoridade Eclesiástica.

§1.º - A Irmandade está aberta a colaborar com outras Instituições, desde que não contrariem a sua natureza e objectivos.

§2.º - A Irmandade poderá também celebrar acordos de cooperação com entidades oficiais e particulares, em ordem a receber conveniente apoio técnico e financeiro para as suas actividades.

Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, de harmonia com as disposições legais em vigor, segundo o artigo 5º.
Extinta a Irmandade, o destino dos seus bens, direitos patrimoniais e encargos, rege-se pelo direito e pelo Estatuto; e se este for omisso transferem-se à pessoa jurídica imediatamente superior, salvaguardando sempre a vontade dos fundadores e oferentes e os direitos adquiridos.

Não dispensa a consulta dos Estatutos Originais.